Presidente da SUCESU Minas entra com mandado de segurança nesta sexta-feira contra a Lei 10.900

Esta é uma publicação da página Hoje em Dia realizada no dia 05 de Fevereiro de 2016.

A proibição da utilização de aplicativos para transporte individual remunerado em Belo Horizonte ganha mais um importante capítulo nesta sexta-feira (5/2). O presidente da Sociedade de Usuários de Informática e Telecomunicações de Minas Gerais – SUCESU Minas, Leonardo Bortoletto, vai protocolar um Mandado de Segurança na justiça de Belo Horizonte contra promulgação da Lei Municipal n. 10.900, sancionada em 8/1/2016.

Segundo o presidente da entidade, o objetivo da ação é defender os direitos dos associados de continuar trabalhando com o desenvolvimento de novas tecnologias que contribuam para a melhoria da mobilidade urbana e da qualidade de vida dos cidadãos nos grandes centros urbanos. “Não queremos abrir precedentes de futuras proibições do uso de aplicativos, inclusive em outras áreas como saúde e educação, inviabilizando a atuação de programadores e desenvolvedores da área de tecnologia em projetos inovadores e de utilidade pública. É um direto constitucional e devemos garantir o sustento destes profissionais. Já mencionei que esta decisão da Prefeitura em proibir o uso de aplicações para fins de transporte individual remunerado é inconstitucional e fere os direitos de ir e vir do cidadão e de direito de escolha. A SUCESU Minas pretende com este mandato continuar garantindo que os direitos líquidos e certos não sejam violados pelos efeitos da determinada legislação”, completa presidente Leonardo Bortoletto.

*Leonardo Almeida Bortoletto é especialista em Inteligência Digital, presidente executivo da SUCESU Minas, vice-presidente da SUCESU Nacional, presidente da Web Consult, conselheiro titular do MGTI e membro do Conselho Deliberativo da Fumsoft.